Arquivo Outubro, 2013

Cortes nos salários da Função Pública – Não são cumulativos

O Governo pretende cortar os salários dos funcionários públicos que ganhem a partir de 600 euros. A medida que está em cima da mesa prevê uma redução que começa nos 2,5% e que pode chegar aos 12% para montantes superiores a 2.000 euros, mas os detalhes ainda estão por esclarecer.

Estas reduções substituem os cortes aplicados em 2011, ou seja, não são cumulativas.

Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional

Estágios subsidiados – IMPULSO JOVEM – IEFP

Permite às PME´s promover a inserção de jovens à procura do 1º emprego com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, inscritos como desempregados no centro de emprego da residência (IEFP).

A empresa deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

A candidatura deve ser efetuada no IEFP de residência da sociedade.

O estágio tem a duração de 12 meses não prorrogáveis.

A comparticipação será de 1 IAS (419,22) ...

Comunicação de Documentos de Transportes – Coimas a partir de HOJE! 15 de outubro de 2013

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória desde 1 de julho, mas só a partir do dia 15 de outubro, as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores, dia em que termina o período concedido pelo Governo para adaptação gradual ao novo regime.

O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, estabelece que qualquer transporte de mercadorias deve ser previamente comunicado à ...

Abono de família – Condições de atribuição até aos 16 anos

Têm direito ao abono de família as crianças e jovens que reúnam as seguintes condições:

1. Residentes em Portugal ou equiparados a residentes
2. Que não trabalhem
3. Cujo agregado familiar:
3.1. Não tenha património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) no valor superior a 100.612,80 EUR à data do requerimento.
3.2. Tenha um rendimento de referência ...

Prova Escolar – Abono suspenso em setembro – Prazos

A Prova Escolar é uma prova de matrícula num estabelecimento de ensino, feita anualmente, até ao final de julho, para manter o direito ao Abono de Família para Crianças e Jovens.

A Prova Escolar é feita pela pessoa a quem está a ser pago o abono de família. Normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o Abono de Família.

Caso não faça a prova, o abono de família e a bolsa ...