Arquivo 2013

Cortes nos salários da Função Pública – Não são cumulativos

O Governo pretende cortar os salários dos funcionários públicos que ganhem a partir de 600 euros. A medida que está em cima da mesa prevê uma redução que começa nos 2,5% e que pode chegar aos 12% para montantes superiores a 2.000 euros, mas os detalhes ainda estão por esclarecer.

Estas reduções substituem os cortes aplicados em 2011, ou seja, não são cumulativas.

Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional

Estágios subsidiados – IMPULSO JOVEM – IEFP

Permite às PME´s promover a inserção de jovens à procura do 1º emprego com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, inscritos como desempregados no centro de emprego da residência (IEFP).

A empresa deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

A candidatura deve ser efetuada no IEFP de residência da sociedade.

O estágio tem a duração de 12 meses não prorrogáveis.

A comparticipação será de 1 IAS (419,22) ...

Comunicação de Documentos de Transportes – Coimas a partir de HOJE! 15 de outubro de 2013

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória desde 1 de julho, mas só a partir do dia 15 de outubro, as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores, dia em que termina o período concedido pelo Governo para adaptação gradual ao novo regime.

O Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, estabelece que qualquer transporte de mercadorias deve ser previamente comunicado à ...

Abono de família – Condições de atribuição até aos 16 anos

Têm direito ao abono de família as crianças e jovens que reúnam as seguintes condições:

1. Residentes em Portugal ou equiparados a residentes
2. Que não trabalhem
3. Cujo agregado familiar:
3.1. Não tenha património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) no valor superior a 100.612,80 EUR à data do requerimento.
3.2. Tenha um rendimento de referência ...

Prova Escolar – Abono suspenso em setembro – Prazos

A Prova Escolar é uma prova de matrícula num estabelecimento de ensino, feita anualmente, até ao final de julho, para manter o direito ao Abono de Família para Crianças e Jovens.

A Prova Escolar é feita pela pessoa a quem está a ser pago o abono de família. Normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o Abono de Família.

Caso não faça a prova, o abono de família e a bolsa ...

IUC – Comprovativo de pagamento

O Imposto Único de Circulação (IUC) é um imposto anual que incide sobre a propriedade, e não sobre a circulação, pago até o veículo ser abatido, sendo atualizado em Janeiro de cada ano civil.

A falta de pagamento pode originar coima ou apreensão da viatura.

O IUC é de periodicidade anual e deve ser pago até ao termo do mês de aniversário da matrícula do veículo,independentemente de uso ou fruição, até que haja cancelamento da matrícula por abate ...

2º Pagamento por conta de IRC – Data limite 30 de setembro

Os pagamentos por conta são calculados tendo por base o período de tributação precedente e podem ser divididos em 3 prestações iguais (arredondadas por excesso).

Datas de pagamento: julho, setembro e até 15 de dezembro

Os pagamentos por conta correspondem a 80% do imposto liquidado no período precedente, se o volume de negócios do contribuinte for inferior a 500 mil euros. Sendo o volume de negócios superior a 500 mil euros, ...

Atos isolados – Realizados por pessoas particulares

Em termos fiscais, as operações esporádicas de venda de bens efetuadas por pessoas particulares que não exercem qualquer atividade económica, podem ser consideradas como atos isolados desde que, em resultado da sua prática, exista incidência real em sede de IRS, tornando-se o particular também um sujeito passivo de IVA (cf. Alínea a) do nº1 do artigo 2º do CIVA)

Para ser considerado ato de comércio, o particular no momento da sua aquisição ou obtenção desses ...

Vantagens sociais e fiscais – Isenção de Taxa Social Única (Trabalhador e Empresa)

Os títulos de serviço pré-pagos são ferramentas inteligentes de produtividade laboral, bem-estar social e eficiência fiscal que atraem e motivam o capital humano.

Destinado a comparticipar as despesas de educação e formação profissional dos seus trabalhadores e a dar apoio às despesas de educação dos seus filhos.

Podem ser utilizados em estabelecimentos de ensino público e privado.
Exemplos: aquisição de livros escolares, escolas de música, escolas de línguas, formação profissional, ...

Vantagens sociais e fiscais para empresas e trabalhadores

Os títulos de serviço pré-pagos são ferramentas inteligentes de produtividade laboral, bem-estar social e eficiência fiscal que atraem e motivam o capital humano.

Regulado pelo DL 26/99, de 28 de janeiro, permite o pagamento de creches, jardim-de-infância e lactários, e tem como principal objetivo potenciar o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos. É um benefício social totalmente isento de IRS ...