Informação Fiscal

Prova Escolar – Abono suspenso em setembro – Prazos

A Prova Escolar é uma prova de matrícula num estabelecimento de ensino, feita anualmente, até ao final de julho, para manter o direito ao Abono de Família para Crianças e Jovens.

A Prova Escolar é feita pela pessoa a quem está a ser pago o abono de família. Normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o Abono de Família.

Caso não faça a prova, o abono de família e a bolsa ...

IUC – Comprovativo de pagamento

O Imposto Único de Circulação (IUC) é um imposto anual que incide sobre a propriedade, e não sobre a circulação, pago até o veículo ser abatido, sendo atualizado em Janeiro de cada ano civil.

A falta de pagamento pode originar coima ou apreensão da viatura.

O IUC é de periodicidade anual e deve ser pago até ao termo do mês de aniversário da matrícula do veículo,independentemente de uso ou fruição, até que haja cancelamento da matrícula por abate ...

2º Pagamento por conta de IRC – Data limite 30 de setembro

Os pagamentos por conta são calculados tendo por base o período de tributação precedente e podem ser divididos em 3 prestações iguais (arredondadas por excesso).

Datas de pagamento: julho, setembro e até 15 de dezembro

Os pagamentos por conta correspondem a 80% do imposto liquidado no período precedente, se o volume de negócios do contribuinte for inferior a 500 mil euros. Sendo o volume de negócios superior a 500 mil euros, ...

Atos isolados – Realizados por pessoas particulares

Em termos fiscais, as operações esporádicas de venda de bens efetuadas por pessoas particulares que não exercem qualquer atividade económica, podem ser consideradas como atos isolados desde que, em resultado da sua prática, exista incidência real em sede de IRS, tornando-se o particular também um sujeito passivo de IVA (cf. Alínea a) do nº1 do artigo 2º do CIVA)

Para ser considerado ato de comércio, o particular no momento da sua aquisição ou obtenção desses ...

Vantagens sociais e fiscais – Isenção de Taxa Social Única (Trabalhador e Empresa)

Os títulos de serviço pré-pagos são ferramentas inteligentes de produtividade laboral, bem-estar social e eficiência fiscal que atraem e motivam o capital humano.

Destinado a comparticipar as despesas de educação e formação profissional dos seus trabalhadores e a dar apoio às despesas de educação dos seus filhos.

Podem ser utilizados em estabelecimentos de ensino público e privado.
Exemplos: aquisição de livros escolares, escolas de música, escolas de línguas, formação profissional, ...

Vantagens sociais e fiscais para empresas e trabalhadores

Os títulos de serviço pré-pagos são ferramentas inteligentes de produtividade laboral, bem-estar social e eficiência fiscal que atraem e motivam o capital humano.

Regulado pelo DL 26/99, de 28 de janeiro, permite o pagamento de creches, jardim-de-infância e lactários, e tem como principal objetivo potenciar o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos. É um benefício social totalmente isento de IRS ...

Alteração à estrutura do ficheiro SAFT-Portaria n.º 274/2013

No dia 1 de Outubro entrará em vigor o Regime de IVA de Caixa, que implica a alteração da estrutura do ficheiro SAFT para incorporar os documentos de liquidação (Recibos). Foi publicada no passado dia 21 de Agosto a Portaria n.º 274/2013 que reflete essa situação.
Poderá consultar mais informação em Portaria 274/2013

Estaremos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional

Bens em circulação – Decreto-Lei nº 198/2012

 “…O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte entrou em vigor no passado dia 1 de julho. É um sistema inovador que visa, por um lado,  simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias.

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções ...